PDF: Processo Administrativo Federal E Do INSS - Série Provas E Concursos

Processo Administrativo Federal E Do INSS - Série Provas E Concursos

L9784 Palácio do Planalto

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO. Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1 o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Processo administrativo: conceito, abrangência e

A inclusão dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal no sistema jurídico brasileiro foi um verdadeiro marco, pois se assegurou, por intermédio desses dispositivos, a observância obrigatória dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

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O QUE CAI EM PROVA SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL | CONCURSO PÚBLICO

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666 1993, Lei de Licitações e ...

Processo administrativo: conceito, classificação e

Os princípios instrução probatória, da motivação, da reversibilidade e do direito representado tem fundamento no art. 5º, LV da Constituição federal, segundo o qual “Aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.